Plano de Ação Habitacional e Urbana para áreas em situação de risco pela exclusão socioespacial e a violência

Elaboração de metodologia para elaboração de Planos de Ação que possa ser utilizada como instrumento de capacitação para governos municipais. Com base na metodologia, foi elaborado o de Plano de Ação habitacional e urbana do distrito do Jardim Ângela (São Paulo), e coordenado o desenvolvimento de planos para os distritos de Brasilândia e Cidade Tiradentes por assessorias técnicas (ONGs).

A proposta do Plano de Ação visa contrapor-se aos planos mais tradicionais de planejamento urbano ao voltar-se para a apresentação de soluções para os problemas urbanos locais, conectadas com as realidades locais e as demandas da sociedade civil, e que possam ser capazes de romper a fragmentação e o distanciamento da realidade que caracterizam as (poucas) políticas públicas nas periferias dos grandes centros urbanos. O desenvolvimento das propostas para os distritos envolveu a proposição de estruturas de gestão, formação e informação, e a capacitação de agentes públicos municipais e locais (subprefeitura e governo local) e sociedade civil organizada, para a implantação de Planos locais que respondam às características acima elencadas, com especial ênfase na resposta à problemática da violência urbana. Projeto SEHAB/PMSP vinculado ao Programa Cities Alliance / BIRD, tem como produtos uma proposta metodológica e relatórios de Diagnóstico e de Proposições, incluindo aspectos físico-urbanísticos, sociais e institucionais.

Concomitantemente, foi desenvolvido pelo LabHab um Plano Diretor Regional, no bojo do Plano Diretor Municipal, para a Subprefeitura de M’Boi Mirim conectado aos encaminhamentos do Plano de Ação. O desenvolvimento do Plano Regional e a assessoria técnica à Subprefeitura de M’Boi Mirim realizou-se entre março e outubro de 2003.

Plano de Ação Habitacional e Urbana

O Plano de Ação Habitacional e Urbana – Programa Bairro Legal é uma ação de política pública visando a melhoria das condições de extrema exclusão sócio-econômica e de violência vividas pelos bairros de periferia. A justificativa da necessidade premente de retomada da ação do Poder Público em regiões periféricas excluídas se relaciona ao processo histórico de formação da sociedade brasileira, de sua industrialização desigual, e da formação das periferias urbanas, sobre cuja matriz arcaica recaíram, para piorar a dramaticidade do quadro social e urbano, os efeitos socialmente e economicamente perversos da atual globalização neoliberal.

Este documento apresenta o Plano de Ação para o distrito de Jardim Ângela, na Zona Sul de São Paulo, território contínuo e delimitado, ocupado predominantemente por população de baixa renda, e onde predomina um quadro generalizado de violência urbana. O plano compreende um conjunto de ações e diretrizes integradas, que têm o objetivo de contribuir para uma melhor qualidade do habitat. Entende-se por esse termo todo o conjunto de aspectos físicos, sócio-ambientais e econômicos que contribuem para uma qualidade de vida urbana digna, desde as condições de moradia e do ambiente construído de seu entorno, passando pela estruturação urbana da região e sua conexão com o perímetro consolidado da cidade, até as dinâmicas sociais e econômicas que permitam a re-inserção da população no tecido social e no mercado econômico formal. Do ponto de vista habitacional, o Plano de Ação engloba ações para a urbanização e regularização de favelas e loteamentos irregulares, qualificação de conjuntos habitacionais e a produção de novas moradias, o que no caso do Jardim Ângela se reveste de fundamental importância, tendo em vista o grau de irregularidade fundiária de um distrito que tem cerca de 90% de seu território localizado em área de proteção aos mananciais.

Em outras palavras, o objetivo é promover a articulação de ações de regularização fundiária e habitacionais com as políticas inter-setoriais de implantação e melhoria de parques, praças, equipamentos de saúde, educação, cultura e esportes, além da complementação das redes de infra-estrutura viária e de drenagem urbana.

O Plano de Ação pressupõe uma forte atenção para os aspectos de gestão da política pública e de fortalecimento de dinâmicas de interação entre o Poder Público e a sociedade civil, no sentido de envolver em sua elaboração e implantação todos os agentes sociais, inclusive as instâncias governamentais locais. O Plano procura resgatar a transversalidade das políticas públicas inter-setoriais e pressupõe a participação popular em todas as suas fases, como instrumento de recuperação da democracia participativa, das relações sociais e das condições de cidadania.

O presente Plano de Ação parte das informações e das ações propositivas apresentadas no Diagnóstico do Jardim Ângela, assim como no documento Diretrizes e Prioridades para o Plano de Ação Habitacional e Urbano para o Jardim Ângela. Ambos foram resultantes de uma dinâmica de trabalho participativa, que permitiu que se chegasse às propostas a partir das demandas reais, diretamente levantadas, discutidas e priorizadas com a sociedade civil organizada e os agentes do governo local. Assim, o Plano de Ação para o Jardim Ângela só ganha todo seu sentido através da análise conjunta de todos esses documentos, que devem ser considerados como um único e indissociável produto.

Essa dinâmica de trabalho interativa, que envolve o conjunto dos agentes sociais como protagonistas do plano, faz com que este não se configure como um conjunto de diretrizes a ser seguido ao pé da letra, o que diferencia o Plano de Ação de formas de planejamento urbano mais tradicionais. Trata-se muito mais de um conjunto de parâmetros, um fio condutor para experiências de aplicação diversificadas, que irão se desenvolvendo e se aprimorando quanto mais se conseguir alcançar, na execução do plano e nas formas de gestão local integradas, participativas e co-responsáveis.

Por fim, deve ficar claro que, se a questão da violência urbana não tem como ser enfrentada somente com políticas direcionadas e centradas na segurança urbana em que o Estado atua essencialmente como órgão repressor, ela também não poderá ser resolvida apenas com um plano de ação habitacional e urbana. A violência das periferias será revertida justamente por um conjunto de ações integradas, que partam de políticas nacionais de combate ao que o sociólogo Luiz Eduardo Soares chamou de grandesoperadores do mercado clandestino do crime, que atuam muito além das fronteiras das periferias, passando por ações coordenadas entre polícia, Ministério Público e Poder Judiciário, até ações locais que instaurem a presença efetiva do Estado nas regiões periféricas, para garantir a plena realização dos direitos de cidadania mais fundamentais. É neste último aspecto que o Plano de Ação tem uma contribuição importante a dar.

Metodologia Consolidada

A Metodologia Consolidada se baseia nos resultados da experiência empírica de elaboração dos planos nos três distritos citados a partir da proposta metodológica inicial.

Assim, considerando-se que são três trabalhos elaborados por três equipes, a metodologia foi sendo construída de modo que pudesse abranger a diversidade, tanto dos distritos estudados quanto das equipes que os desenvolveram. Isso dá ao produto uma abrangência muito maior, pois reúne condições que permitem sua replicabilidade em situações diversas, sem que se trate de um receituário. A critica à adoção de modelos sem mediações é justamente seu ponto de partida.

Vale lembrar que um dos aspectos mais importantes da metodologia do Plano de Ação é seu aspecto dinâmico, fortemente centrado na sua incorporação pelos agentes sociais envolvidos, e portanto sujeito a uma diversidade de variáveis imponderáveis, que surgem ao longo de sua elaboração. Este documento tenta, na medida do possível, sistematizar esses eventos, de tal forma que possam tornar-se mais previsíveis e facilmente abordados em ocasiões futuras.

Assim, cabe ressaltar, para concluir, que a presente Metodologia consolidada tem um caráter propositivo e operativo, com o objetivo de poder ser utilizada em outras experiências de planos do mesmo tipo em outras situações e realidades urbanas de todo o país, particularmente nas cidades médias e grandes, onde a exclusão e a violência fazem parte da realidade de suas populações.

A presente metodologia se organiza da seguinte forma: primeiramente, seguindo o adotado também na “Proposta Inicial de Metodologia”, é feita uma discussão conceitual a respeito do tema específico da violência, como já dito uma das questões motivadoras do Plano. Embora possa parecer que tal exercício conceitual não se encaixe em uma discussão metodológica, o objetivo que se deu ao plano de contribuir para a diminuição da situação de violência acentuada vivida pelos bairros estudados nos obriga não só a entender melhor quais as correlações efetivas entre violência e ambiente construído, como a estabelecer de que forma o plano pode ou não efetivamente cumprir esse papel.

Em um segundo momento, é apresentada a discussão metodológica propriamente dita, a saber os passos a seguir, as etapas metodológicas para garantir um processo consistente de elaboração e implantação do plano. Nessa seção, trataremos também especificamente da questão da gestão, da participação popular, e da estruturação concreta das propostas a serem feitas. Por fim, traremos em anexo a relação dos principais indicadores utilizados.

Equipe

Coordenação Geral
Profa. Dra. Maria Lúcia Refinetti Martins

Coordenação Executiva
Prof. Dr. João Sette Whitaker Ferreira

Equipe Físico-Territorial
Ana Carolina Louback Lopes – arquiteta e urbanista
Giselle Megumi Martino Tanaka – arquiteta e urbanista
José Eduardo Baravelli – arquiteto e urbanista
Paulo Emilio Buarque Ferreira – arquiteto e urbanista
Fernanda Accioly Moreira – estagiária fauusp
Patrícia Tavares de Freitas – estagiária fflchusp
Renata Rocha Gonçalves – estagiária
Wagner Isaguirre Amaral – estagiário